Resolução de Litígios de Consumo
Última atualização: 11 de setembro de 2026
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios competentes, nos termos da legislação aplicável.
1. Identificação
Eletrobessa, Lda, NIPC 515 384 550, com sede em Rua Nova n.º 62, 3730-545 Codal, Vale de Cambra, Portugal. Contactos: 916 460 384 · geral@eletrobessa.pt.
2. Resolução alternativa de litígios
Nos termos da legislação portuguesa aplicável à resolução alternativa de litígios de consumo, o consumidor pode submeter um litígio a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL) legalmente reconhecida.
A entidade competente depende do caso concreto, nomeadamente do valor, do objeto do litígio e do local de celebração ou execução do contrato.
3. Entidade de referência para a região
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Rua Damião de Góis, 31 — Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: 225 508 349
Email: cicap@cicap.pt
Website: https://www.cicap.pt/
4. Livro de Reclamações
O consumidor pode ainda apresentar reclamação através do Livro de Reclamações eletrónico, disponível em https://www.livroreclamacoes.pt/.
5. Nota
Esta informação tem carácter informativo e não substitui a legislação aplicável nem a avaliação de cada caso concreto.